Foto: Ricardo Stuckert
Nesta terça-feira (25), o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) regulamentou as apostas esportivas no Brasil através de uma medida provisória. Essa “legalização” das apostas esportivas apesar de já estar vigorando, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.
A medida provisória deve gerar uma arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões, e de acordo com o ministro da Economia, Fernando Haddad, deve estipular uma taxa de 18% sobre a receita dessas empresas.
O Fundo Nacional de Segurança Pública, os atletas e clubes que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas, além do Ministério do Esporte, também receberão parte desse valor, o percentual cobrado sobre a receita obtida pelas empresas do setor serão investidos em seguridade social e educação básica.
As empresas e os apostadores que receberem prêmios serão taxados em 30% sobre o Imposto de Renda, respeitando a isenção de R$ 2.112,00. Abaixo, alguns requisitos em que o Ministério Público proíbe as apostas:
- Agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;
- Menores de 18;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
