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Teve início nesta terça-feira (30) o período de inscrições para a 17º Semana Nacional de Conciliação. Podem ser inscritos na semana, todos os processos cíveis, como, por exemplo, direito do consumidor, partilha de bens, demandas empresariais, dívidas de mensalidades escolares e débitos com planos de saúde. Além dos processos cíveis, também é possível inscrever ações relativas a direito de família, como pedidos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, dissolução de união estável e demandas ainda não judicializadas.
Nos casos que ainda não existe processo judicial, é necessário pedir o agendamento de uma audiência em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) mais próximo. Porém quem já tem seu processo em tramitação, a inscrição deve ser feita por meio de formulário online, ou, se preferir, solicitada diretamente na vara de origem do processo, para que seja feita a inclusão em pauta. O prazo para se inscrever vai até o dia 16 de setembro.
