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O Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis Municipal 2023) foi instituído pela Prefeitura de Caruaru, por meio dele, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive que se encontram em recuperação judicial terão acesso a até 100% de desconto no IPTU.
O programa segue até 31 de dezembro alcançando casos de débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vencidos até a data de formalização do pedido de adesão ao programa.
Os percentuais de descontos de juros e multa serão: Se pago em Cota Única: 100%; De 2 até 12 vezes: 90%; De 13 até 24 vezes: 80%; De 25 até 36 vezes: 70%; De 37 até 48 vezes: 50%; De 49 até 60 vezes: 40%.
