Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
A Receita Federal prorrogou para 30 de setembro o prazo de regularização de microempreendedores individuais (MEI). São cerca de 1 milhão e 800 mil com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores.
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.
Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.
