Tribunal de Justiça de Pernambuco acata pedido do SISMUC e anula Decreto Municipal em Caruaru

Foto: Núbia Silva

O SISMUC está comemorando uma vitória junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco referente Autarquia de Mobilidade Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC).  O TJPE anulou um Decreto Municipal que regulamentava a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito, sob pena de multa. 

O presidente do Sindicato, Eduardo Mendonça, afirmou que por diversas vezes buscou diálogo com a Prefeitura de Caruaru, para garantir os direitos da categoria. Ele ressalta que no dia 20 de maio deste ano o Plano de Cargos e Carreira completou 2 anos de sua sanção.

No dia 23 de junho, os guardas mais antigos que completarão 11 anos de pleno serviço no município esperam uma definição da Prefeitura como se fosse um presente, por mais um ano de serviço prestado. O sindicalista afirmou que é uma forma de pelo menos minimizar os prejuízos financeiros trazidos nos últimos 5 anos.

Na decisão, o TJPE concede tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao município que suspenda imediatamente o decreto, sob pena de adoção de medidas necessárias, como a aplicação de multa. Cópia do processo também poderá ser encaminhado ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa.

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