A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudia a tentativa de mudanças na legislação que rege as rádios comunitárias e que conta com apoio de parte do Senado Federal. Projeto de Lei de autoria do senador Hélio José (PROS/DF) aumenta o limite de potência e alcance das transmissões das rádios comunitárias. Já Projeto de Lei do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO) permite que as emissoras comunitárias vendam publicidade.
Para a Abert, os projetos têm por finalidade o enfraquecimento econômico das emissoras de radiodifusão comerciais. Os projetos irão ao Plenário do Senado nesta terça-feira (19), mas a Abert espera que eles sejam retirados de pauta e, caso entre em votação, seja rejeitado.
Em entrevista à Rádio Liberdade, o diretor geral da Abert, Cristiano Lobato Flores, explicou o posicionamento da entidade sobre os projetos que tramitam no Senado.
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NOTA À IMPRENSA
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) alerta que tramitam no Senado Federal dois projetos de lei que pretendem igualar as rádios comunitárias às comerciais, com efeitos danosos ao poder público, ao contribuinte e às emissoras comerciais.
O PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), aumenta o limite de potência e o alcance das transmissões para toda uma cidade e até mesmo para o estado, e ainda triplica a quantidade de canais para o serviço de radiodifusão comunitária.
Já o PLS 55/2016, do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO), permite que as emissoras comunitárias, à semelhança das rádios comerciais, vendam espaço para publicidade. Vale lembrar que a outorga de funcionamento de uma rádio comercial tem um alto custo e o processo de obtenção é demorado e burocrático.
Já a autorização para operar uma rádio comunitária é sumária, simplificada e gratuita, sendo permitida apenas para entidades sem fins lucrativos, O radiodifusor comunitário que pretende comercializar propaganda deve participar do processo de licitação, com as mesmas regras e obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias dos radiodifusores comerciais.
A ABERT repudia as mudanças na legislação do setor, que favorecem uma concorrência desleal e têm por finalidade o enfraquecimento econômico das emissoras comerciais. A Associação espera que o Senado Federal rejeite tais iniciativas.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
