STF proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. A decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do País.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

 

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