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Justiça suspende nomeações de cargos comissionados na Prefeitura de Caruaru

Prefeitura de Caruaru

A Justiça determinou a suspensão imediata de nomeações para os cargos comissionados na Prefeitura de Caruaru. A decisão atende ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco.

Estão suspensas nomeações para gerente-geral, gerência 1, gerência 2, coordenação 1, coordenação 2, assistente 1, assistente 2 e assessoria técnica. Os cargos foram criados por lei municipal que promoveu reforma administrativa no Executivo. Se contrariar a decisão da Justiça, a Prefeitura estará sujeita a multa de 10 mil reais para cada nomeação.

A ação civil pública foi ingressada pelo promotor de Justiça Marcus Tieppo no último mês de agosto. O pedido de medida cautelar, acolhido pelo Poder Judiciário, teve como fundamentos impedir a violação dos princípios da eficiência, moralidade, isonomia, razoabilidade e lealdade da administração pública, bem proteger o erário de possíveis demandas trabalhistas futuras, devido às irregularidades presentes nos referidos textos legais.

A Procuradoria do Município informou, através de nota, que irá recorrer da decisão do Ministério Público. Informou ainda que a Reforma Administrativa obedeceu os trâmites legais e que não há qualquer ilegalidade na lei. A Prefeitura tem um prazo de 30 dias para oferecer contestação à decisão judicial.

 

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