Advogado criminalista explica diferença entre posse e porte de armas – Rádio Liberdade
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Advogado criminalista explica diferença entre posse e porte de armas

 

Foto: Divulgação

O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou através das redes sociais e em um canal de televisão que pretende por meio de decreto, garantir a posse de arma de fogo e liberar o porte, que seria a autorização para transitar com a arma. O decreto está sendo preparado em conjunto com o Ministro da Justiça, Sergio Moro e está entre as 50 prioridades que devem ser anunciadas pelo governo nos primeiros meses de mandato. O Estatuto do Desarmamento foi aprovado em dezembro de 2003 e limitou a posse de armas no país. O advogado criminalista, João Américo, explica que existe uma diferença entre a posse e o porte de armas.

“A posse é quando você fica circunscrito a sua casa e ao seu local de trabalho, ou seja, você não pode sair com ela na rua. O porte é a autorização para que você transite com a arma de fogo”, detalha.

O decreto de flexibilização da posse de armas de fogo sai ainda este mês de janeiro, de acordo com declarações de Bolsonaro. Uma das ideias é comprovar a efetiva necessidade com base em estatísticas de mortes por arma de fogo. Assim, moradores de locais com altos índices de mortalidade teriam mais facilidade em adquirir armas.

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